AREsp 2169614 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e apresentou caráter manifestamente infringente, além de ter utilizado impugnação genérica insuficiente para afastar o óbice das súmulas aplicáveis.

Parties: Embargante: ALESSANDRA CRUZATO FARDIN; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Intuito Infringente, Art. 932, III, Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Intuito Infringente Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CRUZATO FARDIN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 omissão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Registra-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.