AREsp 2399390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontrava adequadamente fundamentado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontrava adequadamente fundamentado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.