REsp 2064885 - ACORDAO

REsp 2064885 - ACORDAO

Não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto à necessidade de comprovação de curso superior para extensão da pensão até 24 anos, e acolher a alegação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Materiais Danos Morais Acidente De Trânsito +3 more

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Parties

COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (COOPERATIVA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Existência de contradição no acórdão
  3. 3 Prequestionamento quanto à necessidade de comprovação de curso superior para extensão da pensão até 24 anos

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto à necessidade de comprovação de curso superior para extensão da pensão até 24 anos, e acolher a alegação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado em todos os seus termos