AREsp 2189126 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame do julgado; eventuais erros materiais no relatório não prejudicaram as partes; e a matéria relativa à multa só poderia ser conhecida se prequestionada no tribunal a quo, inexistindo tal prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros (sebrae, SESC, SENAC, Incra), Salário Educação, Prequestionamento, Multa Processual, Folha De Salários, Reexame De Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros (sebrae, Sesc, Senac, Incra) Salário Educação Prequestionamento Multa Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC) pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) efetivamente existem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame do julgado; eventuais erros materiais no relatório não prejudicaram as partes; e a matéria relativa à multa só poderia ser conhecida se prequestionada no tribunal a quo, inexistindo tal prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.