AREsp 2476773 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação sobre feriado em 08/06/23 configura inovação recursal não conhecível em embargos de declaração, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado no tribunal de origem.

Parties: Embargante: MARIA TEREZA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Erro Material, Multa Processual

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Erro Material Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Caracterização de erro material (primo ictu oculi)
3 Tempestividade recursal e computo de prazos em razão de feriados locais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir que reiteração protelatória poderá ensejar aplicação da multa