REsp 2091479 - ACORDAO

REsp 2091479 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação da embargante era genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a utilização da fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante / Demandante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Embargante / Demandante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de violação de dispositivo legal
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação per relationem e sua relação com negativa de prestação jurisdicional (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação da embargante era genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a utilização da fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC neste incidente, com advertência sobre possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória