AREsp 2407866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, a decisão recorrida não era omissa nem obscura, a desconsideração da personalidade jurídica estava fundada em contextualização fática que exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e não houve prequestionamento dos arts. 49-A e 50 do CC/2002 na instância originária, atraindo a Súmula n.º 282 do STF.

Parties
Embargante: PRISCILA TATIANE DE MELO FONSECA; Embargante: WILSON RODRIGUES FONSECA; Embargado: GEORGES NADIM KALOUSSIE; Embargado: PAULA SADI KALOUSSIE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 282 Do STF, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 282 Do STF Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PRISCILA TATIANE DE MELO FONSECA

Embargante

WILSON RODRIGUES FONSECA

Embargante

GEORGES NADIM KALOUSSIE

Embargado

PAULA SADI KALOUSSIE ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões federais (Súmula n.º 282 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, a decisão recorrida não era omissa nem obscura, a desconsideração da personalidade jurídica estava fundada em contextualização fática que exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e não houve prequestionamento dos arts. 49-A e 50 do CC/2002 na instância originária, atraindo a Súmula n.º 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não prover o agravo interno