AREsp 2436168 - DECISAO

AREsp 2436168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a adoção da tese invocada pela embargante implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou, no momento, intuito protelatório que justificasse aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a adoção da tese invocada pela embargante implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou, no momento, intuito protelatório que justificasse aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.