MS 30003 - DECISAO

MS 30003 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, nos termos exigidos pelo art. 1.023, configurando mera irresignação e conduta protelatória; diante da reiteração, a interposição descabida de recursos autoriza a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOAO MARIO DINIZ CUQUEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Multa Por Litigância Protelatória, Cabimento De Recursos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Multa Por Litigância Protelatória Cabimento De Recursos Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOAO MARIO DINIZ CUQUEJO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos como meramente protelatórios e consequências processuais
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, nos termos exigidos pelo art. 1.023, configurando mera irresignação e conduta protelatória; diante da reiteração, a interposição descabida de recursos autoriza a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.