AREsp 2532416 - DECISAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo do art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo do art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo do art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.