AREsp 2538772 - DECISAO

AREsp 2538772 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por visar à rediscussão de matéria fático-probatória e por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa porque se tratou de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EUNICE PEREIRA BORGES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não aplicada multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

EUNICE PEREIRA BORGES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto ao afastamento da negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de aplicação indevida da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Discussão sobre suficiência das provas (depoimentos em inquérito vs em juízo) para demonstrar culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por visar à rediscussão de matéria fático-probatória e por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa porque se tratou de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não aplicada multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.