AREsp 2440118 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada já foi apreciada e o acolhimento das teses demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na hipótese pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: VPC ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VPC ASSESSORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a pretensão de redistribuição de honorários e reconhecimento de sucumbência recíproca implica reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada já foi apreciada e o acolhimento das teses demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na hipótese pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração