AREsp 2484678 - ACORDAO

AREsp 2484678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se constatar que a parte buscava rediscutir matéria já decidida sem demonstrar impugnação específica e consistente da incidência da Súmula 7/STJ; não se verificou hipótese que autorizasse atribuir efeitos infringentes ao recurso.

Parties
Embargante: MARIA JOSE LOPES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE LOPES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se constatar que a parte buscava rediscutir matéria já decidida sem demonstrar impugnação específica e consistente da incidência da Súmula 7/STJ; não se verificou hipótese que autorizasse atribuir efeitos infringentes ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa