REsp 1879066 - ACORDAO

REsp 1879066 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração, pois não foi indicado qualquer vício a ser sanado, e por se tratar de repetida manifestação sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial, configurando caráter protelatório, o que impõe a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015; registrou-se também que os requisitos de admissibilidade do recurso especial estavam preenchidos conforme decidido anteriormente e conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)

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Parties

JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração e seu direcionamento ao acórdão que examinou os primeiros embargos
  3. 3 Caracterização de comportamento protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração, pois não foi indicado qualquer vício a ser sanado, e por se tratar de repetida manifestação sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial, configurando caráter protelatório, o que impõe a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015; registrou-se também que os requisitos de admissibilidade do recurso especial estavam preenchidos conforme decidido anteriormente e conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.