EAREsp 2307401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão não existia porque a matéria sobre a suspensão de prazos em razão da pandemia foi expressamente analisada no acórdão embargado, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não eram cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à prorrogação do sobrestamento dos prazos processuais em autos que tramitavam em meio físico
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos processuais durante a pandemia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão não existia porque a matéria sobre a suspensão de prazos em razão da pandemia foi expressamente analisada no acórdão embargado, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.