AREsp 2328401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado implicando reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perícia, Cerceamento De Defesa, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perícia Cerceamento De Defesa Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado implicando reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.