AREsp 2470637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo interno por intempestividade; aplicou-se o art. 272 do CPC (intimação pela publicação quando não eletrônica), tendo a publicação ocorrido em 23/11/2023 e o agravo interno sido protocolizado em 20/12/2023, evidenciando falta de prazo, e os embargos não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA; Parte Representada: Espólio de INACIO SOARES DA SILVA; Embargante: ERNESTINA SANTOS SOARES; Parte Representada: WILSON SANTOS SOARES; Embargante: ODETE DE JESUS SOARES; Embargada: MARIA DO CARMO SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Perdas E Danos Intempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA

Embargante

Espólio de INACIO SOARES DA SILVA

Parte Representada

ERNESTINA SANTOS SOARES

Embargante

WILSON SANTOS SOARES

Parte Representada

ODETE DE JESUS SOARES

Embargante

MARIA DO CARMO SABOIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do agravo interno e contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 272 do CPC sobre intimação por publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo interno por intempestividade; aplicou-se o art. 272 do CPC (intimação pela publicação quando não eletrônica), tendo a publicação ocorrido em 23/11/2023 e o agravo interno sido protocolizado em 20/12/2023, evidenciando falta de prazo, e os embargos não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de fls. 91-107 do expediente avulso.