AREsp 2470637 - ACORDAO

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Interposta mais de uma oposição de embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e verifica-se a preclusão consumativa, de modo que os embargos protocolizados após o primeiro não podem ser conhecidos; ademais, o agravo interno foi considerado intempestivo quando interposto fora do prazo legal.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE INACIO SOARES DA SILVA, representado por ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA, WILSON SANTOS SOARES, curatelado por ERNESTINA SANTOS SOARES e ODETE DE JESUS SOARES; Embargada: MARIA DO CARMO SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Intimação Eletrônica
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Perdas E Danos Intempestividade +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE INACIO SOARES DA SILVA, representado por ELINA MARIA VELOSO SOARES DA SILVA, WILSON SANTOS SOARES, curatelado por ERNESTINA SANTOS SOARES e ODETE DE JESUS SOARES

Embargante

MARIA DO CARMO SABOIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição de múltiplos embargos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo interno por contagem de prazo

Ratio Decidendi

Interposta mais de uma oposição de embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e verifica-se a preclusão consumativa, de modo que os embargos protocolizados após o primeiro não podem ser conhecidos; ademais, o agravo interno foi considerado intempestivo quando interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos (fls. 108-125 - expediente avulso)
  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade