AREsp 2394108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incorrendo na violação do art. 932, III, do NCPC e na incidência da Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incorrendo na violação do art. 932, III, do NCPC e na incidência da Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC