AREsp 2410496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e os embargos buscaram apenas a rediscussão do julgado, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PETRUS EMILE ABI ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PETRUS EMILE ABI ABIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão suficientemente fundamentado
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e os embargos buscaram apenas a rediscussão do julgado, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios na primeira oposição.