REsp 2088069 - ACORDAO

REsp 2088069 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado, confirmou-se que o termo final dos lucros cessantes é a data de efetiva entrega do imóvel, e optou-se por não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS CESARIO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva De Agente Financeiro
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Lucros Cessantes Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva De Agente Financeiro

Case Brief

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Parties

MARCOS CESARIO DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alcance do termo final dos lucros cessantes
  3. 3 legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado, confirmou-se que o termo final dos lucros cessantes é a data de efetiva entrega do imóvel, e optou-se por não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015