AREsp 2496584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado e não cumprem sua finalidade normativa.

Parties
Embargante: ANTONIO CASTRO DIZ (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CASTRO DIZ (ANTONIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a denegação de seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado e não cumprem sua finalidade normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida