EREsp 2094600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão atacado enfrentou de forma clara as questões suscitadas, considerou desnecessária a prova pericial (decisão que não se pode reformar sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ) e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao custeio do transplante hepático e à caracterização dos danos morais, impondo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Plano De Saúde, Transplante Hepático, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Plano De Saúde +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão atacado enfrentou de forma clara as questões suscitadas, considerou desnecessária a prova pericial (decisão que não se pode reformar sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ) e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao custeio do transplante hepático e à caracterização dos danos morais, impondo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.