EAREsp 2473839 - ACORDAO

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O acórdão corretamente declarou a incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e considerou inadequada a via do recurso especial para exame de alegada ofensa à Constituição, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; trata-se de tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS; Embargante: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Preclusão/omissão/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Preclusão/omissão/contradição

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS

Embargante

LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Inadequação do recurso especial para exame de ofensa a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão corretamente declarou a incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e considerou inadequada a via do recurso especial para exame de alegada ofensa à Constituição, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; trata-se de tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados