AREsp 2082824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, consistindo em mero inconformismo; ademais, a revisão do valor das astreintes é restrita e, não sendo manifestamente exorbitante, está vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de astreintes diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, consistindo em mero inconformismo; ademais, a revisão do valor das astreintes é restrita e, não sendo manifestamente exorbitante, está vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração