AREsp 2463606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a petição embargante busca reexaminar o mérito e as razões já apreciadas no agravo interno, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade. O agravo interno não impugnou especificamente dois fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 83/STJ e 284/STF), o que, segundo a Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e impede o exame de mérito nesta instância.

Parties
Embargante: CX CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUCOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos recursais para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a petição embargante busca reexaminar o mérito e as razões já apreciadas no agravo interno, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade. O agravo interno não impugnou especificamente dois fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 83/STJ e 284/STF), o que, segundo a Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e impede o exame de mérito nesta instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.