AREsp 2465769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal analisou e fundamentou a conclusão de que o contrato não preenche o requisito de liquidez do título executivo e que rever essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, caracterizando, assim, pedido incompatível com os aclaratórios e exibindo caráter protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Título Executivo, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Título Executivo Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Requisito de liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal analisou e fundamentou a conclusão de que o contrato não preenche o requisito de liquidez do título executivo e que rever essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, caracterizando, assim, pedido incompatível com os aclaratórios e exibindo caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.