AREsp 2409656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado, não se justificando acolhimento do recurso; alerta-se que novos embargos com igual finalidade serão considerados protelatórios e poderão ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargantes: FELIPE GARCIA RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Astreintes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Astreintes Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FELIPE GARCIA RIBEIRO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de modificação de ofício das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio protelatório e aplicação de multa prevista no CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado, não se justificando acolhimento do recurso; alerta-se que novos embargos com igual finalidade serão considerados protelatórios e poderão ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica alertado que futuros embargos de declaração visando rediscutir as mesmas matérias serão considerados protelatórios e ensejarão a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.