AREsp 2107381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado já reconheceu a exceção de contrato não cumprido em favor de FRANCISCO, tornando os valores inexigíveis e afastando a mora e seus encargos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Embargado: FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros E Correção Monetária, Inexigibilidade Do Débito
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros E Correção Monetária Inexigibilidade Do Débito

Case Brief

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Parties

JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

FRANCISCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Reconhecimento da exceção do contrato não cumprido e suas consequências sobre a exigibilidade do débito
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ prohibindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado já reconheceu a exceção de contrato não cumprido em favor de FRANCISCO, tornando os valores inexigíveis e afastando a mora e seus encargos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado em seus próprios termos