AREsp 2100636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; antes, buscavam rediscutir o mérito da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; antes, buscavam rediscutir o mérito da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.