REsp 2077813 - ACORDAO

REsp 2077813 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não se constatando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante configurava tentativa de rediscussão do mérito e de obter modificação do julgado, situação inadequada para os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (282/stf, 284/stf), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (282/stf, 284/stf) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não se constatando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante configurava tentativa de rediscussão do mérito e de obter modificação do julgado, situação inadequada para os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados