REsp 1930693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a corrigir no julgado e por não ser aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno foi simplesmente negado provimento em votação unânime sem que tenha sido declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, tratando‑se de exercício regular do direito de recorrer.

Parties
Embargante: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA MARTINS; Embargante: JOCELIO MARTINS DOS SANTOS; Embargante: MARTINS IND E COM DE CAFE E CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA MARTINS

Embargante

JOCELIO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

MARTINS IND E COM DE CAFE E CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de não provimento unânime do agravo interno e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a corrigir no julgado e por não ser aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno foi simplesmente negado provimento em votação unânime sem que tenha sido declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, tratando‑se de exercício regular do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.