EAREsp 2403118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão agravado; o comprovante apresentado correspondia a agendamento bancário não apto a comprovar o pagamento do preparo; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro conforme o art. 1.007, §4º do CPC e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; o recurso tinha caráter de tentativa de rejulgamento/protelatório.

Parties
Embargante: REAL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo E Custas, Agendamento Bancário Não Comprova Pagamento, Súmula 187/stj, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Recursos Especiais E Internos Embargos De Declaração Deserção Preparo E Custas Agendamento Bancário Não Comprova Pagamento Súmula 187/stj Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

REAL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Comprovação do pagamento do preparo por agendamento bancário
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão agravado; o comprovante apresentado correspondia a agendamento bancário não apto a comprovar o pagamento do preparo; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro conforme o art. 1.007, §4º do CPC e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; o recurso tinha caráter de tentativa de rejulgamento/protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.