AREsp 2501400 - DECISAO

AREsp 2501400 - DECISAO

A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se configura porque o tribunal de origem apreciou integralmente as questões, tendo fundamentado sua decisão; trata-se de mero inconformismo da parte com o resultado, não de omissão ou contradição processual, assim os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AFONSO PEREA MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO PEREA MONTEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Contradição com decisões de feitos conexos

Ratio Decidendi

A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se configura porque o tribunal de origem apreciou integralmente as questões, tendo fundamentado sua decisão; trata-se de mero inconformismo da parte com o resultado, não de omissão ou contradição processual, assim os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.