AREsp 2451499 - ACORDAO

AREsp 2451499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Além disso, por se tratar de segunda oposição de aclaratórios sem fundamento e caracterizada a prática processual protelatória — diante da ausência de procuração válida no momento da interposição e da impossibilidade de suprimento pela juntada em outro processo — impôs-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: NÍVEA MARIA RENOVATO RAPHAELLI; Embargado: ADEMIR AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Por Ato Processual Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 Do NCPC, Art. 76 Do NCPC, Art. 1.017, § 5º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Multa Por Ato Processual Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 Do NCPC Art. 76 Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NÍVEA MARIA RENOVATO RAPHAELLI

Embargante

ADEMIR AUGUSTO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual e exigência de cadeia completa de procurações
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do NCPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Além disso, por se tratar de segunda oposição de aclaratórios sem fundamento e caracterizada a prática processual protelatória — diante da ausência de procuração válida no momento da interposição e da impossibilidade de suprimento pela juntada em outro processo — impôs-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por NÍVEA MARIA RENOVATO RAPHAELLI.
  • Condenar NÍVEA MARIA RENOVATO RAPHAELLI ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADEMIR AUGUSTO DA SILVA, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.