AREsp 2392826 - ACORDAO

AREsp 2392826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca rediscutir matérias já examinadas, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por falta de impugnação específica quanto ao cotejo analítico, o que impede a análise do mérito do recurso especial; manteve-se ainda o deferimento da justiça gratuita concedido na origem e indeferiu-se o pedido de devolução do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não análise de argumentos e pedido de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca rediscutir matérias já examinadas, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por falta de impugnação específica quanto ao cotejo analítico, o que impede a análise do mérito do recurso especial; manteve-se ainda o deferimento da justiça gratuita concedido na origem e indeferiu-se o pedido de devolução do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indeferido o pedido de devolução do prazo