EREsp 1961505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência ou declarar sucumbência mínima exige reexame de contexto fático, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Mínima, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Mínima Reexame De Fatos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de modificação da distribuição da sucumbência e sucumbência mínima
  3. 3 reexame de contexto fático em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência ou declarar sucumbência mínima exige reexame de contexto fático, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.