AREsp 2271100 - ACORDAO

AREsp 2271100 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente.

Parties
Embargante: NELSON DEL BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Ação Demolitória, Culpa Exclusiva Da Vítima, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Ação Demolitória Culpa Exclusiva Da Vítima Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DEL BEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)?
  2. 2 Se o acolhimento dos embargos exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se os embargos possuem intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por NELSON DEL BEM.
  • Adverte-se que eventual reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.