AREsp 2462195 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendiam apenas o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: KATIA REGINA POSTAI; Embargante: CLAUDIONIR HENRIQUE AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Danos Materiais E Morais, Contrato De Empreitada
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Danos Materiais E Morais Contrato De Empreitada

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA POSTAI

Embargante

CLAUDIONIR HENRIQUE AGOSTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ
  3. 3 Comprovação dos danos materiais e morais alegados pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendiam apenas o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.