AREsp 2515135 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se à mera irresignação e não comprovaram impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção do acórdão e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexaminar o mérito da decisão sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se à mera irresignação e não comprovaram impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção do acórdão e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração