AREsp 2464265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; aquele acórdão explicou claramente a aplicação da Súmula 182/STJ (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento) e a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024), Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024), Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos para reformar o julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; aquele acórdão explicou claramente a aplicação da Súmula 182/STJ (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento) e a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o decidido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.