AREsp 2480366 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Imposição de multa por oposição manifestamente protelatória nos embargos de declaração, conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a conclusão da instância ordinária quanto à inexistência de contratação válida e à fraude está baseada no conjunto fático-probatório, razão pela qual é inviável seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se aplicou multa porque não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos por REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
• Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.