REsp 2090647 - ACORDAO

REsp 2090647 - ACORDAO

Não se verifica contradição interna entre fundamentação e conclusão no acórdão recorrido; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; tratando-se de segundos embargos com caráter protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, a redução do débito em execução provisória impõe a redução proporcional dos honorários, mesmo quando arbitrados em montante fixo.

Parties
Embargante: GERVÁSIO OLIVEIRA; Embargante: ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório, Honorários Advocatícios, Aplicação De Multa, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório Honorários Advocatícios Aplicação De Multa Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERVÁSIO OLIVEIRA

Embargante

ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição interna no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da redução do débito em execução provisória sobre os honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se verifica contradição interna entre fundamentação e conclusão no acórdão recorrido; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; tratando-se de segundos embargos com caráter protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, a redução do débito em execução provisória impõe a redução proporcional dos honorários, mesmo quando arbitrados em montante fixo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.