AREsp 2429570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado; ademais não comprovou nos autos de recurso os documentos alegados na origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Justiça Gratuita, Procuração, Tutela De Urgência
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Justiça Gratuita Procuração Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de documentos de origem (procuração e deferimento da justiça gratuita) para conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo/tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado; ademais não comprovou nos autos de recurso os documentos alegados na origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa por ora.