REsp 2051784 - ACORDAO

REsp 2051784 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e fundamentou que a Fundação Habitacional do Exército atua como órgão de defesa de interesses de classe e não como estipulante imprópria, de modo que não há alterar a conclusão; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante/autor: RUDINEY MARQUES BATISTA; Estipulante: Fundação Habitacional do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estipulação Imprópria, Tema 1112/stj, Dever De Informação, Multiplicidade Recursal/multa Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Seguros Embargos De Declaração Estipulação Imprópria Tema 1112/stj Dever De Informação Multiplicidade Recursal/multa Art. 1.026 Cpc/2015

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Parties

RUDINEY MARQUES BATISTA

Embargante/autor

Fundação Habitacional do Exército

Estipulante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a Fundação Habitacional do Exército caracteriza-se como estipulante imprópria, atraindo a disciplina dos seguros individuais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e fundamentou que a Fundação Habitacional do Exército atua como órgão de defesa de interesses de classe e não como estipulante imprópria, de modo que não há alterar a conclusão; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.