REsp 2042100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência pretende reexame de matéria de mérito e de natureza constitucional, cuja apreciação na via especial implicaria usurpar competência do STF; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pagamento da RPV permanece suspenso até o trânsito em julgado, o que afasta prejuízo imediato ao Distrito Federal.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Distrito Federal; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expedição De RPV, Trânsito Em Julgado, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Expedição De RPV Trânsito Em Julgado Agravo De Instrumento Agravo Interno Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Distrito Federal

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que apreciou agravo interno
  2. 2 Se a expedição de RPV antes do trânsito em julgado causa prejuízo ao ente público
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria de natureza constitucional na via especial sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência pretende reexame de matéria de mérito e de natureza constitucional, cuja apreciação na via especial implicaria usurpar competência do STF; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pagamento da RPV permanece suspenso até o trânsito em julgado, o que afasta prejuízo imediato ao Distrito Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração