REsp 2077468 - ACORDAO

REsp 2077468 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem configurados omissão, contradição, obscuridade ou erro material; como os três agravos de instrumento originaram acórdãos idênticos e um dos recursos especiais (REsp nº 2.037.396/SP) transitou em julgado, seus efeitos impediram o processamento dos demais recursos com pretensão idêntica, e eventual acordo não poderia desconstituir a coisa julgada formada.

Parties
Embargante: ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante (nos Agravos De Instrumento): ÂMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; Agravante (nos Agravos De Instrumento): ENERSEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.; Agravante (nos Agravos De Instrumento): CESP COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.; Credora (interveniente/parte Que Firmou Petição E Acordo Extrajudicial): ANED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Proferido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Perda De Objeto, Nulidade Por Suspeição
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Perda De Objeto +1 more

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Parties

ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ÂMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante (nos Agravos De Instrumento)

ENERSEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.

Agravante (nos Agravos De Instrumento)

CESP COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.

Agravante (nos Agravos De Instrumento)

ANED

Credora (interveniente/parte Que Firmou Petição E Acordo Extrajudicial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Proferido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de um recurso especial sobre outros recursos com pretensão idêntica (perda de objeto)
  3. 3 Possibilidade de desconstituir coisa julgada por acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem configurados omissão, contradição, obscuridade ou erro material; como os três agravos de instrumento originaram acórdãos idênticos e um dos recursos especiais (REsp nº 2.037.396/SP) transitou em julgado, seus efeitos impediram o processamento dos demais recursos com pretensão idêntica, e eventual acordo não poderia desconstituir a coisa julgada formada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração