EREsp 1942597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão já havia fixado claramente o termo inicial dos juros de mora no prazo nonagesimal do art. 1.031, § 2º, do CC, sendo irrelevante a invocação dos arts. 605 e 608 do CPC para alterar esse entendimento, e por tratar-se de segundos embargos reiterativos com caráter protelatório foi aplicada multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ARMANDO MOURA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Termo Inicial, Multa Por Embargos Protelatórios, Irretroatividade Da Lei, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Juros De Mora Termo Inicial Multa Por Embargos Protelatórios Irretroatividade Da Lei +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO MOURA (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na apuração de haveres em dissolução parcial societária
  3. 3 Aplicação dos arts. 605 e 608 do CPC e eventual efeito sobre irretroatividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão já havia fixado claramente o termo inicial dos juros de mora no prazo nonagesimal do art. 1.031, § 2º, do CC, sendo irrelevante a invocação dos arts. 605 e 608 do CPC para alterar esse entendimento, e por tratar-se de segundos embargos reiterativos com caráter protelatório foi aplicada multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa no patamar de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.