AREsp 2334919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e os embargos não podem ser utilizados para revisar matéria já apreciada nem para obter novo exame de provas ou de questões de direito já decididas.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Locação, Ação Revisional De Aluguel, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Contrato De Locação Ação Revisional De Aluguel Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas ou interpretação de cláusulas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e os embargos não podem ser utilizados para revisar matéria já apreciada nem para obter novo exame de provas ou de questões de direito já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.