REsp 2029769 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; adicionalmente, afastou-se o prequestionamento implícito por inexistirem embargos de declaração opostos na origem e reconhecimento do vício pelo STJ, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
- Parties
- Embargante: JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Embargante
FAZENDA NACIONAL
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; adicionalmente, afastou-se o prequestionamento implícito por inexistirem embargos de declaração opostos na origem e reconhecimento do vício pelo STJ, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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